No uso das competências atribuídas pela legislação em vigor, a Junta de Freguesia de Poiares, Freixo de espada à Cinta, encontra-se mandatada para, em nome da República Portuguesa, emitir atestados e declarações para diversas situações comprovativas.

Assim sendo, se necessitar da emissão de um atestado a fim de comprovar a sua residência, vida, agregado familiar ou situação de insuficiência económica, poderá efetuar um pedido de atestado ou declaração emitido pela Junta de Freguesia, através das seguintes formas:

1. Presencialmente, no atendimento geral da Junta de Freguesia, fazendo-se acompanhar da documentação necessária;

2. Por e-mail, enviando a documentação necessária em formato digital;

3. No Balcão Virtual, fazendo o registo de login no website oficial da Junta de Freguesia de Poiares.

TIPOS DE ATESTADOS

• Comprovativo de Residência (B)

• Composição do Agregado Familiar (C)

• Insuficiência Económica (D)

• Prova de Vida (E)

• Outros (F)

Tabela de Taxas

Isenções

• Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

• O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam considerados, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.

🔹 Base Legal

• Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio;

• Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, atualizada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto;

• Artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio (atestados emitidos pelas juntas de freguesia).